PORTARIA Nº 21.963, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 21.963, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4375/2026/SEI-MCOM (13186824), que integra o Processo nº 53900.017536/2014-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2878, de 28/12/2021, publicada no Diário Oficial da União de 13/1/2022, acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA, Fistel nº ***********, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH