PORTARIA Nº 21.844, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.844, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3660/2026/SEI-MCOM (13166950), que integra o Processo nº 53115.016104/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18207, de 30/5/2025, acatando o recurso administrativo interposto pela DIFUSORA NATUREZA FM LTDA, Fistel nº ***********, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.845, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3661/2026/SEI-MCOM (13166958), que integra o Processo nº 53115.012122/2025-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à RÁDIO SANTA CRUZ LTDA., Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 14.170.419/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ