PORTARIA Nº 21.819, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.819, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023 e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3563/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.019394/2020-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO FERRO DOIDO DE MORRO DO CHAPÉU LTDA., Fistel nº ***********, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1460 KHz, no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, a sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, parágrafo único do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH