PORTARIA Nº 21.613, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.613, DE 3 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, Portaria nº 353, de 19/1/2018, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigentes à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2886/2026/SEI-MCOM (13145658), que integra o Processo nº 01250.053641/2017-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCATIVA DE IGUAPÉ, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.255.521/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Iguapé, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.634,97 (quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XIV, XXIX, XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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