PORTARIA Nº 21.325, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.325, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1493/2026/SEI-MCOM (13109731), que integra o Processo nº 53115.042990/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à M. V. L - COMMUNICARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 12.071.310/0001-86, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 30, no Município de Oriximiná, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.628,62 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no caput do art. 45 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.335, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1504/2026/SEI-MCOM (13109856), que integra o Processo nº 53115.006411/2024-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ALCOBACA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 26.228.122/0001-23, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, por meio do canal nº 41, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 12.821,66 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 45, inciso V, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.