PORTARIA Nº 21.309, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.309, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1417/2026/SEI-MCOM (13107669), que integra o Processo nº 53504.003798/2021-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à UNIÃO SOCIAL DO JARDIM SANTANA E ADJACÊNCIAS, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 55.641.609/0001-31, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 4.258,36 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

II - advertência, na forma do art. 54, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.324, DE 18 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1492/2026/SEI-MCOM (13109711), que integra o Processo nº 53115.005469/2024-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO JOÃO DA PONTE, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.786.848/0001-13, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.