PORTARIA Nº 21.036, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.036, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria MCom nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 23748/2025/SEI-MCOM (13071624), que integra o Processo nº 53115.002760/2022-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE MOITA BONITA - SE, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 09.301.418/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Moita Bonita, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RAMOS COLLETTI

PORTARIA Nº 20.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO PRINCIPAL FM LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 01.865.659/0001-73, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 202, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22860/2025/SEI-MCOM (13038506), que integra o Processo nº 53000.015981/2014-60, resolve:

Art. 1º Alterar para advertência a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3431, de 19/09/2021, publicada no DOU de 22/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, caput, alínea "h", da Lei n° 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.