PORTARIA Nº 206, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 206, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.022426/2026-44, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número BR-PR1095, o prestador de serviço FUMIMAR FUMIGAÇÕES E INSPEÇÕES LTDA, inscrito sob o CNPJ 52.124.148/0002-12, localizado na Av. Bento Rocha, nº 2369, bairro Porto dos Padres, Paranaguá-PR, CEP: 83.221-565, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na(s) seguinte(s) modalidade(s):

I - fumigação com brometo de metila:

a) fumigação sob câmara de lona;

b) fumigação em contêiner.

II - fumigação com fosfina:

a) fumigação sob câmara de lona;

b) fumigação em contêiner;

c) fumigação em porão de embarcação;

d) fumigação em silo hermético.

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é válido por cinco anos.

Art. 3º A renovação do credenciamento deverá ser requerida ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.

Art. 4º A concessão do credenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.