PORTARIA Nº 204/DHN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 204/DHN, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso 15.3.1, alínea "b", das Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos da Marinha do Brasil SGM-102 (6ª Revisão) e pelo art. 7º, inciso II, do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa JPAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.756.788/0001-48, localizada na Rua Mostardeiro, nº 366, sala 501, 4º andar, Moinhos do Vento, Porto Alegre - RS, CEP 90.430-000, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos, pela inexecução total da Nota de Empenho nº 2024NE1956, conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização nº 02/2025, NUP 63453.00479/2025-32, de acordo com o estabelecido na alínea c do item 8.2, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90301/2024 do Grupamento de Navios Hidroceanográficos, e no inciso III do artigo 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [\[email protected\]](/cdn-cgi/l/email-protection).

LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO