PORTARIA Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da designação das normas regulatórias expedidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para normas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; resolve:

Art. 1º - Instituir o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN).

Art. 2º - Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, o Regulamento Interno do Serviço de Informação ao Cidadão da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

ANEXO

Regulamento Interno do Serviço de Informação ao Cidadão da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN)

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Seção I

Das Competências