PORTARIA Nº 20, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E COM OS SISTEMAS DE ENSINO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), Grupo de Trabalho destinado a sistematizar subsídios e recomendações para a formulação de proposta legislativa sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico e operacional.

§ 1º O Grupo de Trabalho terá caráter consultivo e de assessoramento e prazo de duração de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 2º Caberá à Sase/MEC a organização do funcionamento do Grupo, bem como definir o cronograma de suas atividades.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, designados na forma do Anexo, conforme indicação dos órgãos e entidades representados, com a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC), que o presidirá;

II - um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed);

III - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);

IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec);

V - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e

VI - um representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).

Parágrafo único. A substituição dos membros titulares e suplentes poderá ser solicitada a qualquer tempo pelas entidades referidas neste artigo.