PORTARIA Nº 20/CPRN, DE 14 ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 20/CPRN, DE 14 ABRIL DE 2026

Retirada de Tráfego de Embarcação.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 135/2016, do Com3ºDN e art. 16, inciso II da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Retirar de tráfego, por tempo indeterminado, a embarcação "BURRA LEITEIRA", inscrita sob o número 1610055250, de propriedade da empresa BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 05.560.225/0001-16, em razão do cancelamento do Certificado de Segurança da Navegação (CSN), em cumprimento ao disposto na subalínea I, da alínea "a", do inciso 10.9.5 das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (NORMAM-201/DPC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF FERNANDO LIMA SANTOS