PORTARIA Nº 20.910, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.910, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 23455/2025/SEI-MCOM (13058964), que integra o Processo nº 53504.003469/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE BOTUCATU, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 06.169.145/0001-05, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Botucatu, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RAMOS COLLETTI

PORTARIA Nº 20.925, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 23481/2025/SEI-MCOM (13059659), que integra o Processo nº 53115.020038/2022-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE MONTE APRAZÍVEL, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.958.784/0001-16, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, caput, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.