PORTARIA Nº 20.857, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.857, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 23172/2025/SEI-MCOM (13048935), que integra o Processo nº 53115.009048/2025-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO FÊNIX DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Fistel nº 504137553484, inscrita no CNPJ nº 05.370.802/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 232, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada n art. 3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651 de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 20.691, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22293/2025/SEI-MCOM (13020420), que integra o Processo nº 53115.005189/2024-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ORLANDO DO CARMO ARANTES DE EDÉIA - GO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 01.932.051/0001-14, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Edéia, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.