PORTARIA Nº 20.844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 23006/2025/SEI-MCOM (13043847), que integra o Processo nº 53115.001876/2024-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA MARINGÁ - ACENOMA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.215.881/0001-19, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso Estado, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 20.855, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 23160/2025/SEI-MCOM (13048652), que integra o Processo nº 53115.009051/2025-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ÔMEGA DE COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.159.843/0001-96, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 290, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651 de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.