PORTARIA Nº 20.612, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 20.612, DE 28 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21823/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.034551/2015-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE FORTALEZA DO TABOCÃO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 09.336.148/0001- 76, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins.

Art. 2º Manter a sanção de advertência aplicada por infringir o art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/98.

Art. 3º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.

Art. 4º Alterar o valor da multa constante da Portaria nº 2863, de 20/07/2021, publicada no Diário Oficial da União de 23/8/2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH