PORTARIA Nº 20.570, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.570, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21439/2025/SEI-MCOM (12997867), que integra o Processo nº 53115.015717/2023-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.375.369/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 267, no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 5.204,67 (cinco mil duzentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 48, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 20.573, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21444/2025/SEI-MCOM (12997940), que integra o Processo nº 53524.004522/2023-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE VIÇOSA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 01.927.031/0001-55, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.373,75 (um mil trezentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.