PORTARIA Nº 20.434, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.434, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, analisando a manifestação apresentada pela FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA, inscrita no CNPJ nº 01.731.298/0001-72, antiga detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 272, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20176/2025/SEI-MCOM (12969022), que integra o Processo nº 01250.049473/2019-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve, no exercício do juízo de retratação:

Art. 1º Alterar para MULTA, no valor de R$ 21.323,46 (vinte e um mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), a sanção aplicada por meio da Portaria nº 5966, de 4/10/2022, publicada no DOU de 7/10/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 12, § 6º do Decreto-lei nº 236/1967, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 19.714, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12960/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.008882/2014-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela RÁDIO SÃO JOAQUIM LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 59.844.746/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 253, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.