PORTARIA Nº 20.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18987/2025/SEI-MCOM (12948743), que integra o Processo nº 53115.019288/2025-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA ACAYACA LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 20.569.398/0001-99, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 253, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 12.308,79 (doze mil trezentos e oito reais e setenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 20.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6642/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.005329/2021-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 15715, de 02/01/2025, publicada no Diário Oficial da União de 10/01/2025, que aplicou sanção à NOVA HORIZONTE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.340.992/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Cupira, Estado de Pernambuco.