Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.294, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 06/11/2026
- Data de assinatura
- 03/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 06/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.294, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 8/2026/CGRV/GTFS/GFIC/SIA, de 3 de novembro de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.098334/2026-97, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação da medida administrativa cautelar ao aeródromo de uso privativo J F M Demito, Código Identificador de Aeródromo - CIAD TO0060, indicador de localidade OACI SJCF, localizado em Palmas (TO).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 209
- Página
- 99
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20294
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:899372 · na fonte: portaria-n-20.294-de-3-de-novembro-de-2026-742132219 · lido pelo Atlas em 08/11/2026 às 01:04.