PORTARIA Nº 20.283, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.283, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18934/2025/SEI-MCOM (12948247), que integra o Processo nº 53115.006146/2021-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ - ASDECAP, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 07.675.849/0001- 04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, caput, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RAMOS COLLETTI