PORTARIA Nº 20.281, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.281, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria nº 353, de 19/1/2018, vigente à época da infração, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18932/2025/SEI-MCOM (12948238), que integra o Processo nº 53504.000639/2020-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO VILA JAGUARY, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 09.507.227/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 18, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$2.365,76 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, da Portaria MC nº 26, de 12/2/1996.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 20.306, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18962/2025/SEI-MCOM (12948718), que integra o Processo nº 53115.019335/2025-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO CULTURA DE SETE LAGOAS LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 24.989.428/0001-77, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência nº 1420 KHz, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 10.550,39 (dez mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.