Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.263, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 06/11/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 06/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.263, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.114879/2025-77, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de suspensão punitiva do Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) em desfavor da aeronave de marcas de nacionalidade e Matrícula PR-ZLJ de propriedade e operação do Sr. ANGELO MARCOS BORGES por 40 dias consecutivos a partir da publicação em D.O.U, nos termos da decisão (SEI! 13741031) proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 00058.114879/2025-77, com fulcro na Resolução nº 472, Anexo I, COD "INR" c/c RBAC nº 91, parágrafo 91.5(a)(3).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 209
- Página
- 99
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20263
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:899693 · na fonte: portaria-n-20.263-de-27-de-outubro-de-2026-742127915 · lido pelo Atlas em 08/11/2026 às 01:04.