PORTARIA Nº 20.237, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.237, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do Processo nº 00058.045823/2026-46, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC à FUNDAÇÃO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES, CNPJ nº 05.264.444/0002-39, situada na Rua César Augusto Ferri nº 95, Tanguá, em Almirante Tamandaré (PR).

Art. 2º Autorizar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110:

I - Formação em AVSEC para Atendimento ao Passageiro;

II -Atualização em AVSEC para Atendimento ao Passageiro;

III - Formação em AVSEC para Carga Aérea;

IV -Atualização em AVSEC para Carga Aérea;

V - Formação em AVSEC para Operações de Solo;

VI - Atualização em AVSEC para Operações de Solo;

VII - Formação em AVSEC para Vigilantes;

VIII - Atualização em AVSEC para Vigilantes;

IX - Formação em Básico em AVSEC; e

X - Atualização em Básico em AVSEC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA