Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 27/10/2026
- Data de assinatura
- 21/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 27/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 31, 34, inciso III, e 38 da Portaria nº 19.600/SIA, de 9 de julho de 2026, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 7/2026/CGRV/GTFS/GFIC/SIA, de 21 de outubro de 2026, e o que consta no Processo nº 00058.094460/2026-72, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Formosa, Código Identificador de Aeródromo - CIAD GO0014, indicador de localidade OACI SWFR, localizado em Formosa (GO).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 203
- Página
- 91
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20235
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:877884 · na fonte: portaria-n-20.235-de-21-de-outubro-de-2026-740423134 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 11:43.