PORTARIA Nº 20.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12685/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.006008/2023-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 14019, de 12/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 17/09/2024, que aplicou sanção à TV RECORD DE RIO PRETO S/A., Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 59.983.486/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 42, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 20.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12686/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.017152/2022-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 13433, de 21/10/2024, publicada no Diário Oficial da União de 24/10/2024, que aplicou sanção à RÁDIO SP-1 LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 60.680.444/0001-47, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.