PORTARIA Nº 20.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18578/2025/SEI-MCOM (12939281), que integra o Processo nº 53575.000098/2021-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 06.345.350/0001-76, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 260, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 3.022,25 (três mil vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º c/c art. 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 20.203, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18606/2025/SEI-MCOM (12939952), que integra o Processo nº 53524.003044/2021-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 07.777.226/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.