Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.199, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil — Corregedoria
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 20/10/2026
- Data de assinatura
- 15/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 20/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.199, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.036917/2026-24, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 00058.036917/2026-24, designada pela Portaria nº 19.195/CRG, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de maio de 2026, Seção 2, página 71 e 72, em face da Empresa CONNECT VENDING COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA., CNPJ: nº 24.575.331/0001-18, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 198
- Página
- 84
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20199
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 20/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem cobrem publicações dos últimos 90 dias.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:861974 · na fonte: portaria-n-20.199-de-15-de-outubro-de-2026-739146520 · lido pelo Atlas em 20/10/2026 às 11:47.