PORTARIA Nº 20.185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E O PROCURADOR-CHEFE, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 11, inciso II, e 22, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, 32 a 34 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e 151 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.060289/2026-06, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 5 a 9 de outubro de 2026, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da Agência Nacional de Aviação Civil - ConciliAnac, com a finalidade de conduzir os procedimentos de negociação para a solução consensual de controvérsias envolvendo a ANAC e as entidades reguladas e setoriais, relativas à gestão de contratos de concessão, nos limites das suas competências legais.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - ConciliAnac: Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da Agência Nacional de Aviação Civil;

II - Comissão de Negociação: órgão de caráter temporário, instituído no âmbito da ConciliAnac, com a finalidade de atuar em cada Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias instaurado, sendo composta especificamente para atender às peculiaridades do caso concreto;

III - entidade regulada: concessionária de serviços públicos de ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária sujeita à regulação da ANAC;

IV - entidade setorial: sindicato, federação, confederação ou associação representativa dos interesses de entidades reguladas;