PORTARIA Nº 20.182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.050350/2026-07, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 06) do operador INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A., responsável pela operação do Aeroporto Presidente Juscelino Kubitschek, Código OACI: SBBR, Código CIAD: DF0001, localizado em Brasília (DF), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e

IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão 03.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 15.292/SIA, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2024, Seção 1, página 135.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA