PORTARIA Nº 20.182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18401/2025/SEI-MCOM (12934690), que integra o Processo nº 53542.003417/2020-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL VIDA NOVA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.473.503/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Anápolis, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 20.656, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22143/2025/SEI-MCOM (13015450), que integra o Processo nº 53115.017106/2020-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar ao INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE TELEVISÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 13.420.609/0001-61, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 24, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.870,13 (um mil oitocentos e setenta reais e treze centavos), em razão da prática da infração capitulada nos arts. 27 c/c 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.