Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.170, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 14/10/2026
- Data de assinatura
- 09/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 14/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.170, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.088739/2026-17, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida cautelar em desfavor do Sr. OSWALDO DE LUCA FILHO, CPF \*\*\*.361.897- \*\*, que restringe os direitos de registro de novas aeronaves, obtenção ou renovação de licenças e habilitações, entre outros serviços fornecidos pela ANAC, a contar de 9 de outubro de 2026, em razão de infração aos arts. 4º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 70, inciso XII, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 194
- Página
- 59
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20170
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:845707 · na fonte: portaria-n-20.170-de-9-de-outubro-de-2026-738055932 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 01:45.