PORTARIA Nº 20.170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 07.487.601/0001-10, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18479/2025/SEI-MCOM (12937046), que integra o Processo nº 53900.010895/2016-89, resolve:

Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.

Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6.779, de 21/09/2022, publicada no DOU de 23/9/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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