PORTARIA Nº 20.091, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.091, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17982/2025/SEI-MCOM (12923689), que integra o Processo nº 53115.042210/2021-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DE PAULÍNIA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 03.767.477/0001-95, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 273, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.838,91 (dois mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 20.097, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17998/2025/SEI-MCOM (12924148), que integra o Processo nº 53115.023575/2022-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à APE - ASSOCIAÇÃO PAZ EDUCACIONAL, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.829.755/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Descalvado, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.