PORTARIA Nº 20.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

OS SUPERINTENDENTES DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, DE PADRÕES OPERACIONAIS, DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, E DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 30, incisos V, VII, XV e XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do processo nº 00058.009832/2025-92, resolvem:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo, a interpretação das situações que tipificam as hipóteses de incidência de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC no âmbito ANAC, para fins do disposto na Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.676, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2022, Seção 1, páginas 89 a 94, que estabelece a interpretação das situações que tipificam as hipóteses de incidência de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC no âmbito ANAC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária

BRUNO DINIZ DEL BEL

Superintendente de Padrões Operacionais

MARCO AURELIO BONILAURI SANTIN

Superintendente de Aeronavegabilidade Substituto

EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Superintendente de Operações da Aviação Geral Substituto

CRISTINA VILASBOAS

Superintendente de Pessoal da Aviação Civil

MARCELO REZENDE BERNARDES

Superintendente de Governança e Meio Ambiente

ANEXO

SITUAÇÕES QUE TIPIFICAM AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL - TFAC