PORTARIA Nº 20.072, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.072, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17854/2025/SEI-MCOM (12920815), que integra o Processo nº 53115.021185/2021-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à RÁDIO FM CIDADE DE PIRIPIRI, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 10.318.434/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 250, no Município de Piripiri, Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 28, item 12, alínea "h" do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 20.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17863/2025/SEI-MCOM (12920919), que integra o Processo nº 53115.012471/2021-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à RÁDIO PARECIS DE DIAMANTINO LTDA., Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 15.010.127/0001-69, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 219, no Município de Diamantino, Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.