PORTARIA Nº 20.049, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.049, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17740/2025/SEI-MCOM (12917571), que integra o Processo nº 53115.019576/2022-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INCENTIVO A CULTURA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 03.049.865/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Irati, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 20.100, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18033/2025/SEI-MCOM (12925094), que integra o Processo nº 01250.010414/2018-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 00.089.913/0001-26, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 30, em Brasília, Distrito Federal, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no item 7.1, alínea "h", da Norma 01/2006, expedida pela Portaria nº 310, de 27/7/2006, com o consequente arquivamento dos autos.