PORTARIA Nº 20.044, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.044, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17725/2025/SEI-MCOM (12917156), que integra o Processo nº 53563.000917/2019-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.328.832/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão e Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 14, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 2.681,19 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), em razão da prática da infração capitulada nos itens 5.1, alínea "a", c/c o item 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria MC nº 310/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RAMOS COLLETTI