Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 2 PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 12/02/2026
- Data de assinatura
- 05/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 2 PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório nº 08192 130073 2025 93, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apurar supostas irregularidades relacionadas ao Contrato de Obra Pública nº 024/2022, firmado entre BASEVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL (SODF).
Lenna Nunes Daher
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 30
- Página
- 168
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 2
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95121 · na fonte: portaria-n-2-prodep-de-5-de-fevereiro-de-2026-686801324 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.