PORTARIA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ETIR-ITI).

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 13 do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Decreto nº 12.572, de 04 de agosto de 2025 (Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI) e no Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021 (Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos - ReGIC), e o que consta no Processo Administrativo nº 00100.002790/2025-04, resolve:

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, denominada ETIR-ITI.

Art. 2º A ETIR-ITI tem por missão coordenar e executar as ações de prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes cibernéticos e violações à privacidade que possam comprometer os ativos de informação, a continuidade dos serviços negociais e a integridade dos dados, pessoais ou não, do ITI ou sob sua custódia.

Art. 3º. Para efeito desta Portaria, aplicam-se os termos e definições constantes no Glossário de Segurança da Informação, aprovado pela Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021 e nas normas técnicas ABNT NBR ISO/IEC da família 27000.

Parágrafo único. A ETIR-ITI integra a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC), devendo atuar em conformidade com as normas estabelecidas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov).