PORTARIA Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Divulga o calendário e os procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2025 e abertura do exercício de 2026 a serem observados no âmbito do Ministério da Educação, em conformidade com a Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício - do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, no Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União - TCU nº 84, de de 22 de abril de 2020 e na Decisão Normativa do TCU nº 198, de 23 de março de 2022, nos Acórdãos do TCU nº 2.731/2008-Plenário, nº 2.823/2015-Plenário e nº 2.698/2016-Plenário, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição, e no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, resolve:

Art. 1º Divulgar o calendário e os procedimentos do encerramento do exercício financeiro de 2025 e abertura do exercício de 2026, com os prazos a serem observados no âmbito do Ministério da Educação - MEC, na forma constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º É de responsabilidade das unidades gestoras executoras - UGE vinculadas ao MEC atentarem para o fiel cumprimento dos prazos desta Portaria, das orientações e dos procedimentos normativos constantes no MCASP e nas Macrofunções do Manual Siafi divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional: Macrofunção 02.03.18 que trata do Encerramento do Exercício de 2025, Macrofunção 02.03.17 que trata dos Restos a Pagar, Macrofunção 02.11.42 que trata da Folha de Pagamento e Macrofunção 02.03.15 que trata da Conformidade Contábil, e suas alterações, bem como das publicações pertinentes no Diário Oficial da União e das normas emanadas dos órgãos centrais estruturadores divulgadas/disponibilizadas em seus sítios eletrônicos.