PORTARIA Nº 2, DE 13 DE MAIO DE 2026

3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

PORTARIA Nº 2, DE 13 DE MAIO DE 2026

Instauração de Inquérito Civil Público com a finalidade de investigar possíveis danos ambientais ao solo e recursos hídricos, além de riscos à saúde pública, decorrentes da operação irregular de depósito de sucatas pela empresa RECICLAGEM IDEAL LTDA.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, representada pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o artigo 75°, inciso I, fine, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º, inciso XIV, letras "f" e "g", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93;

Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que afirma serem "funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao Parquet na Lei Complementar nº 75/93;

Considerando o teor da Notícia de Fato nº 08192.006301/2026/96, instaurada a partir de manifestação recebida pela Ouvidoria (Audívia nº 1374143), relatando operação de depósito de metais ferrosos de grande porte a céu aberto em área rural;

Considerando que vistorias técnicas da Vigilância Sanitária e do DF Legal identificaram o armazenamento de sucatas diretamente sobre solo natural (terra exposta), bem como o acúmulo de águas esverdeadas e proliferação de vetores (Aedes aegypti), configurando risco à saúde pública e ao ecossistema;

Considerando que o estabelecimento opera sem o devido Certificado de Licenciamento Ambiental e em endereço diverso de seu cadastro fiscal, sugerindo atividade industrial clandestina;

Considerando o Princípio da Precaução, que impõe ao Poder Público a adoção de medidas para evitar danos sérios e irreversíveis, especialmente diante da possibilidade de contaminação do lençol freático por lixiviação de metais pesados;

Considerando a necessidade de delimitação da poligonal ocupada e a realização de análise temporal para quantificar a expansão da degradação e supressão de vegetação nativa de Cerrado;