PORTARIA Nº 2/CCCPM, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 2/CCCPM, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, cujo mérito baliza a instrução do item 23.2 do Termo de Referência pertinente ao Pregão nº 02/2022, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, e multa de mora no valor de R$ 10.091,17 (dez mil, noventa e um reais e dezessete centavos), correspondente a 0,8% (oito décimos por cento) sobre a parcela descumprida do Contrato n° 78000/2022-004/00, à empresa CERTV'S SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, localizada na Rua Do Carmo, 07 - 6ºAndar - Centro, CEP: 20011-020, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 07.859.723/0001-90, em face do não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, da falta de pagamento da contribuição patronal obrigatória e da não manutenção das condições de habilitação do Contrato nº 78000/2022-004/00, apuradas no Processo Administrativo nº 63997.050331/2025-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

VA (IM) ALEXANDRINO MACHADO NETO