PORTARIA Nº 2.931, de 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.931, de 26 DE OUTUBRO DE 2026

O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e de acordo com o que consta no Memorando Eletrônico nº 1/2026-SEPLAN de 23 de outubro de 2026; resolve:

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Secretário de Planejamento e Inteligência Institucional para acessar e operar, com o perfil de Representante Legal do Proponente, o módulo SPO-TED do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle).

Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.

Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.

Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública.

Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal em desacordo com os preceitos das leis e normativos internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.

Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às prerrogativas legais da Administração Pública.