PORTARIA Nº 2.906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Institui e disciplina o Módulo de Recursos Administrativos do Portal do Auxílio Reconstrução para o processamento de recurso em face de requerimento não habilitado do Apoio Financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, destinado às famílias atingidas por desastres em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO, designado pela Portaria nº 2088, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, e na Portaria MIDR nº 868, de 16 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no Portal do Auxílio Reconstrução, o Módulo de Recursos Administrativos, destinado à interposição, ao registro, à instrução, à análise, ao encaminhamento, ao processamento e à consulta de recurso em face de requerimento não habilitado do Apoio Financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, destinado às famílias atingidas por desastres em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.

§ 1º O recurso administrativo tem por finalidade possibilitar a correção cadastral e a complementação da instrução para o saneamento de pendência cadastral, documental, territorial, familiar ou de elegibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis à concessão do Apoio Financeiro.

§ 2º A correção cadastral de que trata o § 1º corresponde à alteração de dado destinado a sanar erro material, inexatidão ou desatualização, sem criação de nova unidade familiar ou substituição indevida do responsável familiar.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Responsável familiar: pessoa indicada no requerimento encaminhado pelo Poder Executivo municipal como responsável pelo recebimento do Apoio Financeiro, nos termos da Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026;

II - Requerimento não habilitado: requerimento que, após o processamento das informações, não tenha atendido a um ou mais critérios de elegibilidade para concessão do Apoio Financeiro; e

III - Reprocessamento: nova submissão do requerimento às regras de processamento, com os dados corrigidos ou com o resultado da análise do critério específico, sem garantia de habilitação automática.