PORTARIA Nº 2.864, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.864, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0075153-81.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00110/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04059, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.784, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 1, pág. 19, de 19 de agosto de 2026.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.021, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 97, de 12 de dezembro de 2002, com o retorno do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, ao anistiado político ADEIRSON ALVES DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.688.204-XX, bem como a reativação da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, até ulterior deliberação do Juízo competente.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 2.865, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0015523-76.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 30341/2026/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.09495, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Retificar a Portaria nº 907, de 7 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 40, de 10 de julho de 2015, que ratificou a condição de anistiado político de JORGE LUIZ PAIXÃO DE MOURA, inscrito no CPF sob o nº XXX.351.107-XX, para fixar o valor da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, em R$ 8.571,16 (oito mil, quinhentos e setenta um reais e dezesseis centavos), considerando a evolução funcional e salarial que o anistiado teria alcançado caso estivesse na ativa, conforme declaração oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.