PORTARIA Nº 2.864 de 19 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 2.864 de 19 de dezembro de 2025

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE, no uso de sua competência que lhe foi subdelegada pelo Decreto sem número de 15/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 01, em 16/01/2024, resolve, de acordo com o que consta no Processo Administrativo de Responsabilização n° 23348.006790/2024-97, aplicar à pessoa jurídica AGIL EIRELI, CNPJ 26.427.482/0001- 54, da sanção de Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 4 anos, nos termos dos arts. 155, VIII e IX; e art. 156, IV e § 5º da Lei 14.133/2021, Multa de R$ 189.040,33, correspondente a 2% do faturamento bruto do último exercício, nos termos dos atrs. 155, VIII e IX; e art. 156, IV e §5º da Lei 14.133/2021, e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora pelo período de 30 dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 12.846/2013, com base nas razões de fato e de direito a seguir explicitadas.

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