PORTARIA Nº 2.853, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.853, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 7º, inciso IX, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, os arts. 18 e 20 da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e o art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 273, de 19 de junho de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00190.106625/2026-31, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova enunciado administrativo para uniformização de entendimento sobre a integridade pública organizacional, conforme constante do seu Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

ENUNCIADO SIP/CGU Nº 1/2026

É compatível com o modelo de governança do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) a instituição de estruturas de integridade correlatas pelos órgãos e entidades como arranjos organizacionais internos de apoio à Unidade Setorial de Integridade, destinados ao desenvolvimento de atividades de gestão da integridade em segmentos organizacionais específicos, desde que suas competências e atribuições sejam previamente definidas em regimento interno e que não impliquem a criação de novas Unidades Setoriais de Integridade, a alteração das competências previstas no Decreto nº 11.529, de 2023, ou a modificação da estrutura de governança do Sitai.