A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. O., Processo nº 00135.208389/2025-71, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.826, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a F. A. O., Processo nº 00135.208388/2025-26, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a F. F. P., Processo nº 00135.237614/2025-86, recebido neste Ministério em 12/11/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. F. O., Processo nº 00135.207938/2025-90, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.829, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
203
Página
17
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
2825
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
27/10/2026 às 02:00
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Identificador no Atlas: dou:878128 · na fonte: portaria-n-2.825-de-16-de-outubro-de-2026-740436959 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 11:42.
DEFERIR a L. F. S., Processo nº 00135.204781/2025-41, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.830, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. S. C., Processo nº 00135.202941/2025-17, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.831, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. O., Processo nº 00135.207728/2025-00, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.832, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a T. C. A., Processo nº 00135.201974/2025-40, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. B. G., Processo nº 00135.205368/2025-01, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. G. B., Processo nº 00135.205447/2025-12, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a P. G. B., Processo nº 00135.205449/2025-01, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.836, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. G. B., Processo nº 00135.207682/2025-11, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.837, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. B., Processo nº 00135.207605/2025-61, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.838, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a C. G. B. F., Processo nº 00135.205202/2025-87, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.839, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. C. S., Processo nº 00135.208923/2025-49, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.840, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. A. A. S., Processo nº 00135.235743/2025-30, recebido neste Ministério em 22/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.841, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. L. S., Processo nº 00135.207108/2026-43, recebido neste Ministério em 07/04/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. R. S., Processo nº 00135.211379/2025-12, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.843, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. M. S., Processo nº 00135.207874/2025-27, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.844, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. F. S., Processo nº 00135.212528/2025-61, recebido neste Ministério em 25/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.845, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a H. J. S., Processo nº 00135.218945/2025-17, recebido neste Ministério em 07/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. F. S., Processo nº 00135.219192/2026-48, recebido neste Ministério em 16/09/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.847, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. M. N., Processo nº 00135.204768/2025-91, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.848, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a S. V. V. M., Processo nº 00135.208205/2025-72, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.849, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. V. V., Processo nº 00135.208204/2025-28, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.850, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a J. C. L., Processo nº 00135.209778/2025-13, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.851, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. L. V. B., Processo nº 00135.215308/2025-99, recebido neste Ministério em 01/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.852, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. V. L., Processo nº 00135.211326/2025-00, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.853, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. V. L. F. C., Processo nº 00135.210158/2025-27, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.854, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a C. S. B., Processo nº 00135.212818/2026-95, recebido neste Ministério em 18/06/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.855, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. F. L., Processo nº 00135.208320/2025-47, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.856, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. V. L., Processo nº 00135.205689/2025-06, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.857, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. V. L., Processo nº 00135.203843/2025-05, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.858, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a E. V. L., Processo nº 00135.204303/2025-31, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.859, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a W. R. D., Processo nº 00135.207763/2025-11, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 2.860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 230ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 9 de outubro de 2026, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | ----------- | --------------------- | | L. G. O. | 00135.208392/2025-94 | | M. L. P. O. | 00135.207346/2025-78 | | J. A. C. | 00135.203413/2025-85 | | A. M. S. | 00135.211705/2026-72 | | L. C. A. | 00135.203369/2025-11 | | L. V. L. | 00135.209070/2025-62 | | C. A. V. L. | 00135.209782/2025-81 | | R. V. L. | 00135.209849/2025-88 | | A. M. D. | 00135.203423/2025-11 | | C. R. D. | 00135.214947/2025-37 |
