PORTARIA Nº 2.823, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.823, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1092217-54.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 28122/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06915, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 676, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, pág. 26, de 24 de abril de 2026.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 697, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 45, de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político AILTON GOMES DE ARAUJO post mortem, com o consequente restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada e do serviço de saúde da Força Aérea Brasileira em favor da autora, MARIA JOSÉ SANTOS DE ARAUJO, inscrita no CPF nº XXX.696.307-XX.

Art. 3º Retornar à fase de instrução da revisão para que se manifeste expressa e especificamente sobre todas as provas requeridas pela autora em sua defesa administrativa, prosseguindo-se a tramitação de acordo com o rito procedimental descrito na Instrução Normativa nº 2/2021, com prolação de nova decisão.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 2.824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 5026667-77.2022.4.03.6100 e nos termos do Ofício nº 01269/2026/CRN3NUESP/PRU3R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72851, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve: